O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio da Resolução nº 79, de 9 de junho de 2009 , e da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009 , que todos os órgãos do Poder Judiciário deverão disponibilizar, em seus sites na Internet, informações sobre gestão orçamentária e financeira, quadro de pessoal e estruturas remuneratórias, em ícone intitulado Transparência. Confira os documentos atinentes ao TRE-AC:

Das informações sobre gestão orçamentária e financeira:

• Execução das despesas (Resolução CNJ nº 79/2009 e art. 48-A da LC nº 101/2000)
• Anexo I e II da Resolução CNJ nº 102/2009

Das informações sobre recursos humanos e remuneração:

• Anexos III a VIII da Resolução CNJ nº 102/2009
• Relatórios da Resolução CNJ 215/2015
• Gastos com Passagens Aéreas
• Diárias

Outras informações

• Lista de veículos oficiais utilizados : Resolução-CNJ nº 83/2009.

Portal Transparência do Poder Judiciário :

Disponibiliza informações referentes à execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário, em cumprimento ao artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), inserido pela Lei Complementar nº 131/2009, e à Resolução-CNJ nº 102/2009 .