Trata-se de instrumento que visa disponibilizar, para pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mediante acesso de qualquer pessoa, física ou jurídica, as informações referentes à execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário.

Em cumprimento ao art. 52, § 11, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015), e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Portal Transparência do Poder Judiciário é atualizado diariamente.

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Órgão Superior: Justiça Eleitoral

  Unidade Orçamentária: Tribunal Regional Eleitoral do Acre

  Unidade Gestora: Tribunal Regional Eleitoral do Acre

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