Penalidades Aplicadas
SEÇÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SCLC
(68) 3212-6193 - slc@tre-ac.jus.br
| Registro no SICAF e Decisão | Fornecedor | Início | Término | Fundamento |
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REFORMAR ELEVADORES LTDA CNPJ n.° 21.633.171/0001-28 |
03/08/2023 |
03/02/2024 | Recusa em assinar o contrato. |
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ITEC INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ 13.531.571/0001-02 |
11/07/2019 |
11/08/2019 | Não apresentação de documentaçãoo exigida no certame. |
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CONSULTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 08.828.144/0001-42 |
09/05/2019 |
09/05/2019 | Inexecução parcial da Nota de Empenho 2018NE000421 por atraso na entrega de material de consumo. | |
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CONSULTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 08.828.144/0001-42 |
08/05/2019 |
08/08/2019 | Inexecução parcial da Nota de Empenho 2018NE000421 por atraso na entrega de material de consumo. | |
ITASA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES C NPJ: 95.828.588/0001-82 |
21/10/2016 |
31/01/2018 | Inexecução parcial do Contrato/TRE-ACRE nº 12/2013, cujo objeto é a execução da obra de construção da nova sede do TRE-ACRE | |
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J. ARRUDA DE SOUZA - ME CNPJ: 19.364.201/0001-04 |
16/11/2016 |
15/11/2021 | Doação eleitoral irregular de verbas na campanha eleitoral das Eleições/2014, conforme sentença proferida nos autos da Representação nº 52- 11.2015.6.01.0009. | |
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SETEPRINTER INDUSTRIAL LTDA. -ME CNPJ: 10.868.327/0001-33 |
26/04/2017 | 26/04/2018 | A empresa inadimpliu de forma absoluta a contratação veiculada na Nota de Empenho nº 455/2014. | |
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CH3 MATERIAL HOSPITALAR CNPJ: 43.684.445/0001-40 |
Multa de mora por atraso de 45 dias na entrega de 04 refrigeradores, tipo frigobar, contratados por meio da Nota de Empenho nº 2022NE000618. |
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Suricate Serviços Terceirizados Ltda CNPJ: 08.055.277/0001-23 |
a empresa contratada teria atrasado a renovação da garantia de execução contratual, que só veio a ser efetivamente entregue no dia 30/06/2023, ou seja, cerca de um mês após o prazo inicialmente estipulado. | |||
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Clemilson F. da Costa CNPJ: 17.652.529/0001-92 |
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de sua Diretoria-Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), aplica à empresa CLEMILSON F. DA COSTA, penalidade de multa de mora, de R$ 288,75 (duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), o que corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota de empenho (R$ 5.775,00), pelo atraso de 10 (dez) dias na entrega dos materiais contratados por meio da ARP n.° 20/2022 | |||
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AFP CONSTRUTORA CNPJ: 28.265.790/0001-56 |
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de sua Diretoria Geral Substituta, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), aplica à empresa AFP INDÚSTRIA DE MÓVEIS SERVICOS E COMERCIO LTDA, penalidade de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada nota de empenho (NE 250/2021 e 325/2021), pelo atraso significativo na entrega e montagem de mobiliário contratados por meio da ARP n.° 10/2021, com fundamento no subitem 7.1.2.2 e 7.1.2.4 do Termo de Referência do Edital TRE/AC n.° 12/2024, e no caput do art. 86 da Lei n. 8.666/93. | |||
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NORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA CNPJ: 37.306.014/0001-48 |
18/11/2024 | 18/12/2024 |
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Secretário de O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Secretário de |
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INVIACRE SEGURANÇA LTDA CNPJ sob o n.º 07.134.755/0001-28 |
- | - | O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através da sua Diretora Geral em exercício, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), na Decisão 53 (evento sei n.° 0750051), aplica à empresa Inviacre Segurança Ltda, penalidade de multa no valor de R$ 8.973,96 (oito mil novecentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), com fundamento na cláusula 8.8.3.4 c/c a cláusula 13.5.5, tabela 2, item 10, do contrato. |
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ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA CNPJ 34.315.935/0001-89 |
- | - | O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Diretoria-Geral em exercício, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), na Decisão 945 (evento sei n.° 0731826), aplica à empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, a penalidade de multa por atraso na execução do objeto, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado (R$ 1.380.000,00), com fundamento no subitem 13.3.ii.2 do Contrato TRE-AC n. 26/2023, combinado com o art. 86 da Lei n. 8.666/93. |
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LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO CNPJ: 42.650.279/0001-07 |
10/02/2025 |
11/03/2025 |
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições, na Decisão 994 (evento sei n.° 0738412), aplica à empresa Londrihosp Importação e Exportação de Produtos Médico Hospitalares Ltda, a penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês, além de multa de R$ 181,12 (cento e oitenta e um reais e doze centavos), correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor estimado da contratação (R$ 18.112,75), com fundamento no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 c/c item 15.1.3 c/c o item 15.1.4, c/c o item 15.1.7.2, todos do Edital n.° 43/2023. |
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RA TRANSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 15.727.272/0001-65 |
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O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através do seu Diretor-Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), aplica à empresa RA TRANSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, penalidade de multa, no valor de R$ 1.905,00 (mil e novecentos e cinco reais), o que corresponde a 7,5% sobre o valor da nota de empenho (R$ 25.400,00), com fundamento no subitem 26.1.2 do anexo I, Termo de Referência, constante do Edital n. 90011/2024 e inciso II do art. 156 da Lei n. 14.133/2021. |
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