Serviço de Informações ao cidadão - SIC*

O serviço tem por objetivo assegurar o direito fundamental de acesso às informações de natureza pública, conforme estabelece a Lei 12.527/11, garantindo o direito à informação e à transparência, além de possibilitar o controle social da Administração Pública.

A unidade orgânica responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é a Ouvidoria Eleitoral.

A autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), no TRE-AC, nos termos do artigo 40, II, da Lei 12.527/2011 é o Ouvidor Eleitoral, Juiz de Direito FERNANDO NÓBREGA DA SILVA.

Formas de acesso:

1. Pessoalmente:

O cidadão poderá entregar pessoalmente o seu pedido de acesso à informação na Sala da Ouvidoria, situada no térreo do prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, no endereço: Alameda Ministro Miguel Ferrante, n. 224, bairro Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, CEP: 69.915-632.

Horário de funcionamento: de 7h às 14h. 

Contato: WhatsApp que pode ser acessado pelo número(68) 3212-6173 ou pelo link: https://wa.me/message/OAXQEWVBPX5OD1

2. Pedido de acesso à informação de forma eletrônica (internet):

• Acesse o formulário aqui.
•  Balcão Virtual: ACESSE AQUI 
•  E-mail:   ouvidoria@tre-ac.jus.br 
• WhatsApp que pode ser acessado pelo número (68) 3212-6173 ou pelo link: https://wa.me/message/OAXQEWVBPX5OD1

3. Acompanhamento posterior do pedido de informação:

Ao encaminhar o formulário, o solicitante receberá confirmação de recebimento com o número do procedimento por e-mail e, com isso, poderá acompanhar sua demanda. Os andamentos serão encaminhados no e- mail informado no preenchimento do formulário.

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Endereço: Sala da Ouvidoria, situada no térreo do prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, no endereço: Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224. Bairro Portal da Amazônia - CEP: 69.915-632 - Rio Branco - Acre.

Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 7 às 14 horas.

Telefone: (68) 3212 6173 ou (68) 3212 6265

WhatsApp que pode ser acessado pelo número (68) 3212-6173 ou pelo link: https://wa.me/message/OAXQEWVBPX5OD1

E-mail: ouvidoria@tre-ac.jus.br

Composição da Ouvidoria:

Ouvidor Eleitoral: Juiz-membro da Classe de Juiz de Direito FERNANDO NÓBREGA DA SILVA

Ouvidor Substituto: Juiz-membro da Classe de Jurista FELIPE HENRIQUE DE SOUZA

Assistente da Ouvidoria: JAPHNIS DE PAIVA COSTA ALBUQUERQUE, Analista Judiciário

Colaboradora: MARIA IZABEL DAMASCENO DE LIMA, contratada

Formas de acesso:

1. Apresentação de pedido de informação ao SIC por correspondência:

O interessado poderá apresentar pedido de informação ao SIC por correspondência dirigida ao endereço do Serviço de Informações ao Cidadão.

Também é possível encaminhar pedido de informação por meio de formulário disponível nos locais de atendimento ao eleitor.

2. Recebimento da resposta em meio físico, via correspondência:

O interessado pode optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência. Para isso, será necessário indicar a opção e o endereço no pedido. 

Nesse caso, o solicitante poderá ser cobrado exclusivamente pelo valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados.

3. Recebimento da resposta em meio físico, retirada no local:

O interessado pode optar pela retirada da resposta no local de entrega do pedido. Para isso, será necessário indicar a opção e o contato telefônico no pedido. 

Nesse caso, o solicitante poderá ser cobrado exclusivamente pelo valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados.

4.  Possibilidade de tratamento sigiloso dos dados pessoais:

 Caso se manifeste expressamente no formulário de pedido de informação, o interessado tem o direito à opção de tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, os quais ficarão sob a guarda e responsabilidade da unidade responsável pela resposta ao pedido de informação.   

5. Possibilidade de Isenção dos custos das respostas encaminhada por correspondência:

É facultado ao cidadão assinar declaração, nos termos da Lei n. 7.115/83, quando a situação econômica dele não possibilita o ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

6. Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações:

Sua opinião é importante!

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Agradecemos a sua participação!

*Para solicitações por meio do SIC será necessária a identificação do interessado (Artigo 11, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015).