São objetivos do programa de Incentivo à Participação Institucional Feminina no
âmbito da Justiça Eleitoral do Acre:

I – possibilitar o equilíbrio de oportunidades entre homens e mulheres nas unidades do
Tribunal;
II – propor políticas de valorização da mulher;
III – prevenir ocorrências de assédio, violência ou discriminação da mulher;
IV – incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em
bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais;
V – promover ações de educação e conscientização sobre o tema.

Resolução CNJ Nº 255 de 04/09/2018 e suas alterações.

Instrução Normativa 45/2019 - Institui o Programa de Participação Institucional Feminina no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.

Instrução Normativa 61/2021 - Altera a Instrução normativa 45/2019.

Portaria Presidência 265/2021 - Composição da Comissão de Participação Feminina.

Portaria Presidência 33/2022 - Inclusão de servidora na Comissão de Participação Feminina.

Estatísticas de Participação Feminina no TRE-AC.

O Repositório tem como objetivo reunir informações sobre mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito para fins de utilização nas ações concernentes a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, sempre que possível, realizará consulta prévia ao repositório, a fim de identificar nomes de mulheres juristas, para viabilizar a participação destas em eventos e ações institucionais e a promoção de citações bibliográficas, com o propósito de efetivar a paridade de gênero, fomentar o reconhecimento das mulheres no âmbito do Poder Judiciário e compartilhar tais dados com outras entidades interessadas, tudo conforme previsto na  Resolução CNJ n. 255, de 4 de setembro de 2018, alterada pela Resolução CNJ n. 418, de 20 de setembro de 2021 e pela Resolução CNJ n. 540, de 18 de dezembro de 2023.

O cadastramento é gratuito, somente pode ser realizado pela própria interessada e as informações nele compartilhadas tem caráter declaratório.

Vem fazer parte do nosso repositório, será uma honra para nós!

Cadastro do TRE/AC

Juristas cadastradas

Acesso ao formulário de cadastro no repositório do TRE/AC

Cadastro do CNJ

Repositório Nacional de Mulheres Juristas