Continua aberta a atualização dos bancos de dados funcionais com a inserção de informações sobre raça/cor, com o objetivo de adaptá-los aos critérios definidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Os dados obtidos serão consolidados e enviados para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) até 31 de maio de 2023.

A ação é uma das medidas necessárias para a implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências no âmbito do Poder Judiciário, ajudando a concretizar o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Trata-se também de ação fundamental para subsidiar a construção de políticas judiciárias afirmativas, especialmente para dar cumprimento à Resolução CNJ Nº 203/2015, que dispõe sobre a reserva de vagas aos negros, no âmbito do Poder Judiciário.