O Tribunal Regional Eleitoral do Acre publicou em seu Portal a relação, disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União, de quem teve as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.

O documento auxilia a Justiça Eleitoral e o Ministério Público na análise das candidaturas requeridas. As exceções são os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou em que haja sentença judicial favorável à pessoa interessada, de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 5º).

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