Os partidos políticos ou coligações partidárias que queiram concorrer às Eleições Municipais 2020, no âmbito do estado do Acre, devem informar, obrigatoriamente, à Justiça Eleitoral Acreana o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de seus órgãos de direção municipais ou comissões provisórias.

De acordo com a legislação, poderá participar do pleito a agremiação que tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). 

Importante destacar que todos os níveis de representação partidária (nacional, regional e municipal) são obrigados à inscrição individual no CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por serem considerados pessoas jurídicas de direito privado. Para isso, a comissão provisória ou o diretório partidário precisa dirigir-se à Receita Federal para obter a inscrição no CNPJ e, em seguida, informar a numeração ao TRE, por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias – SGIPex, disponível no site do TRE-AC.

Mais informações

Para as eleições municipais que ocorrerão em outubro de 2020 é importante atentar para as seguintes informações:

1.      O partido político deve possuir comissão ou diretório municipal anotado no Tribunal Regional Eleitoral do Acre até a data da convenção (art. 4º da Lei n. 9.504/97). Para isso, é importante observar a data de vigência das comissões, sendo conveniente aos partidos que a validade dos seus órgãos se estenda, pelo menos, até a data das eleições (03/10/2020).

 2.      A anotação deve indicar os dados completos dos representantes (nome, endereço, título de eleitor, CPF, cargo, telefone, e-mail e etc.), por meio dos quais serão endereçadas as correspondências da Justiça Eleitoral. A desatualização desses dados dificulta também a abertura de conta bancária para as eleições (RAC).

 3.      Aos partidos políticos cujas comissões/diretórios não possuem CNPJ, recomendamos que solicitem sua emissão junto à Receita Federal. Alerta-se aos partidos abaixo relacionados que, de acordo com o art. 35, parágrafo 10, da Resolução TSE n. 23.571/2018, a partir do registro da anotação do órgão partidário no sistema SGIP3, a ausência dessa informação terá por consequência a suspensão do diretório ou comissão. 

Confira a lista de partidos, no Acre, ainda com pendências:

ÓRGÃO ESTADUAL

ÓRGÃOS MUNICIPAIS