O juiz Eleitoral da 4ª Zona (Cruzeiro do Sul), Hugo Torquato, por meio do Edital 027/2019, tornou pública a abertura do cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. O documento está publicado na edição nº 194, do Diário da Justiça Eletrônico/TRE-AC.

De acordo com o Edital, os recursos serão destinados às entidades públicas ou privadas com finalidade social, para atividades “de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social a critério da 4ª Zona Eleitoral”.

Para a obtenção do benefício, o documento aponta que as entidades deverão estar regularmente constituídas e se cadastrarem no Cartório da 4ª Zona Eleitoral, que fica situada na Avenida 25 de Agosto, nº 4661 – Aeroporto Velho – Cruzeiro do Sul/AC. Os projetos serão recebidos dentro do horário de expediente, das 7h às 14h, até a data de 17 de novembro de 2019.

Mais sobre as inscrições:

As entidades que pretendam obter o benefício deverão preencher o formulário disponibilizado no Cartório Eleitoral da 4ª Zona, apresentando projeto que seguirá o Roteiro de Projeto Técnico.

As entidades interessadas poderão, a qualquer tempo, apresenta proposta de convênio junto à unidade gestora, a qual deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos e informações:

Comprovante da sua regular constituição e inscrição no CNPJ;

Qualificação completa do seu dirigente, inclusive com cópia do RG e CPF;

Comprovante de endereço;

Comprovação da finalidade social;

Endereço eletrônico (e- mail), para o recebimento de notificações e intimações decorrentes das normas estabelecidas no Provimento 02/2016 da Corregedoria Regional Eleitoral;

Indicação de dados bancários para eventual repasse de valores, cujo repasse seja porventura autorizado.

Caberá ao Juízo da 4ª Zona Eleitoral juntamente com o Ministério Público a análise e aprovação do projeto e de suas condições.