Os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros constituídos que participaram das Eleições de 2014 devem prestar contas finais à Justiça Eleitoral até o dia 4 de novembro. É o que prevê a Lei Eleitoral e a Resolução TSE n. 23.406/14.

A obrigação de prestar as contas finais também abrange os candidatos que desistiram, renunciaram, foram substituídos ou tiveram seus registros de candidatura indeferidos, mesmo que não tenham feito campanha. Já as contas dos candidatos que faleceram serão prestadas por seu administrador financeiro ou pelo partido político respectivo.

 Para apresentar as contas finais deverá ser utilizado o Sistema de Prestação de Contas – SPCE, disponível nas páginas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) na internet. Os partidos que tiveram candidatos disputando segundo turno, mesmo que coligados, devem apresentar uma prestação de contas complementar até o dia 25 de novembro.

Os dados das prestações de contas finais serão disponibilizados na página do TRE-AC. Quem não prestar contas terá seu nome divulgado como inadimplente e enviado ao Ministério Público. Além disso, o prestador que tiver as contas julgadas como não prestadas ficará, durante o mandato para o qual concorreu, impossibilitado de receber a certidão de quitação eleitoral, o que impedirá o inadimplente, por exemplo, de tomar posse em cargo público para o qual for aprovado e de tirar passaporte.

Para o partido que não prestar contas a penalidade será a suspensão do fundo partidário. Já o candidato que foi eleito e não prestar contas ao TRE não poderá ser diplomado enquanto permanecer inadimplente.

Neste ano, as contas finais de campanha dos candidatos, partidos e comitês financeiros devem ter, obrigatoriamente, a assinatura de profissional de contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e a constituição de advogado, por meio de procuração respectiva.