Inscrição de Juízes Eleitorais
A escolha de Juízes Eleitorais está disciplinada pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre - Resolução TRE/AC N. 1.720/2017, pela Res. TRE/AC N. 185/2002, alterada pelas Resoluções TRE/AC N. 1.357/2009 e 1.679/2013, e também pela Portaria CRE/AC N. 08/2003.
Os Juízes Eleitorais são escolhidos entre os Juízes de Direito para o exercício da judicatura eleitoral pelo período de dois anos (artigo 32 do Código Eleitoral).
Compete ao Corregedor Regional Eleitoral relatar os processos de designação de Juízes Eleitorais.
Veja, abaixo, os editais de inscrição para o cargo de juiz eleitoral abertos.
INSCRIÇÕES ABERTAS: | ||
Zona Eleitoral |
Municípios abrangidos | Documentos |
1ª | Rio Branco e Porto Acre |
Edital CRE-AC nº 02/2025 (Format .PDF, Tamanho 055Kb) Formulario de Inscrição (formato .PDF, Tamanho 146Kb) |